DECRETO N.º 3306/99, de 94 de janeiro de 1999

“Abre Crédito Adicional Suplementar às
dotações do Orçamento vigente e dá as providencias correlatas”

O	PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições constitucionais e com base no Art.4º da Lei n.º 957 de 24 de dezembro de 1997

DECRETA:
Art. 1º - Fica Aberto um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 191.809,55 (cento e noventa e um mil, oitocentos e nove reais e cinqüenta e cinco centavos), em favor das seguintes Unidades Orçamentárias:

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE
P.T:. 0604.13774581.067
4110.05 - Obras e Instalações 			fls.117	R$ 78.739,36
4120.05 - Equipamento e Material Permanente 	fls.181	R$ 113.070,19
Total Geral     R$ 191.809,55

Art. 2º -  Os  recursos para o Crédito Suplementar advirão do repasse que a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, fará ao Município de São João de Meriti, Objetivando a execução de ações relativas ao Programa PASS: Controle de Repasse MPO / Caixa Nº 0052.531-74/97 visando a ampliação e melhoria do Sistema de Esgotamento Sanitário em São João de Meriti e Contrato de Repasse MPO caixa Nº 0052.579-83/97, com vistas a implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário em São João de Meriti.

Art. 3º - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.